Seguro Garantia

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Seguro Garantia é destinado a instituições dos governos federal, estadual e municipal e a empresas privadas. Garante indenização pelo não cumprimento de um contrato nas mais diferentes modalidades, como execução de obras e projetos, fornecimento de bens e equipamentos, prestação de serviços, concorrências e licitações.

As coberturas desse seguro são aplicadas, ainda, nas áreas aduaneira, judicial, administrativa, naval, energia, petróleo e gás, entre outras.

O Seguro Garantia atende aos requisitos da lei das licitações e contratos 8.666, de 1993, atualizada pela Lei 8.883, de 1994. É também instrumento para as exigências da Lei das Concessões e Permissões de Serviços e Obras Públicos (Lei 8.987, de 1995).
A legislação exige das empresas Depósito de Caução em Dinheiro ou Títulos da Dívida Pública ou Fiança Bancária, ou Seguro Garantia para participarem de concorrências e licitações públicas.

O seguro qualifica a capacidade das empresas de manterem suas ofertas e de cumprirem os contratos, quando vencedoras da disputa.

Nos contratos entre empresas privadas, o Seguro Garantia indeniza o descumprimento contratual por parte de empreiteiros de obras, fornecedores de materiais e bens, prestadores de serviços, etc.

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Seguro Garantia para Licitações, Concessões e Permissões de serviço público e contratos, serviços, compras da administração pública: Garante, até o limite do valor da apólice, que a empresa vencedora cumprirá rigorosamente as obrigações assumidas no contrato de licitações, contratos de execução indireta de obras, serviços e compras da administração pública, além de concessões e permissões de serviço público.

Seguro Garantia do Licitante (Bid Bond): Garante indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes de recusa do tomador adjudicatário em assinar dentro do prazo estabelecido o contrato principal nas condições propostas no edital de licitação.

Seguro Garantia para Construção, Fornecimento ou Prestação de Serviço (Performance Bond): Garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal para construção, fornecimento ou prestação de serviço.

Seguro Garantia de Retenção de Pagamento: Garante indenização, até o valor fixado na apólice, dos prejuízos causados pelo tomador ao segurado, em razão do inadimplemento das obrigações vinculadas às retenções de pagamento previstas no contrato principal e substituídas pela apólice.

Seguro Garantia no Adiantamento de Pagamento (Advanced Payment Bond): Indeniza o segurado, até o valor definido na apólice, dos adiantamentos de pagamento concedidos ao tomador quando não há a realização imediata da etapa prevista no contrato de construção, fornecimento de bens ou prestação de serviços.

Seguro Garantia de Perfeito Funcionamento (Maintenance Bond): Indeniza o segurado, até o valor fixado na apólice, dos prejuízos causados por alteração na qualidade ou especificações da construção, do bem ou do serviço contratado.

Seguro Garantia Imobiliário: Conhecido também por Seguro Garantia de conclusão de obra ou Seguro Garantia para licenciamento das construções de prédios residenciais e comerciais. Garante a conclusão e entrega das obras de edifícios nas condições determinadas no memorial de incorporação, especialmente quando as unidades são vendidas na planta. O segurado é o comprador do imóvel, e o tomador, o incorporador.

Seguro Garantia Aduaneiro: Garante à Receita Federal (segurada) que o importador (tomador) recolherá os impostos devidos, se houver, ou o retorno dos bens importados ao país de origem caso os tributos não sejam pagos.

Seguro Garantia para Concessões: Garante ao poder concedente (administração pública) o cumprimento das obrigações da concessionária previstas nos contratos.

Seguro Garantia Judicial: Garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos em Juízo que o potencial devedor (tomador) precisar fazer durante o trâmite do processo judicial.

Seguro Garantia Judicial para Execução Fiscal: Garante o pagamento de valores de que o tomador necessite no trâmite de processos de execução fiscal.

Seguro Garantia Parcelamento Administrativo Fiscal: Garante o pagamento, até o valor fixado na apólice, do saldo devedor remanescente da rescisão do parcelamento administrativo de créditos fiscais, assumido pelo tomador junto à Administração Pública.

Seguro Garantia Administrativo: Garante créditos tributários discutidos em processos administrativos federais, estaduais e municipais.

As modalidades de cobertura públicas e privadas, acima descritas, podem contar com coberturas adicionais relativas a ações trabalhistas e previdenciárias.
Garante exclusivamente ao segurado, até o limite máximo de indenização, o reembolso dos prejuízos comprovadamente sofridos em relação às obrigações de natureza trabalhista e previdenciária de responsabilidade do tomador oriundas do contrato principal, nas quais haja condenação judicial do tomador ao pagamento e o segurado seja condenado subsidiariamente e que os valores tenham sido pagos por estes, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, bem como do trânsito em julgado dos cálculos homologados ou ainda nas hipóteses de acordo entre as partes com prévia anuência da seguradora e consequentemente homologação do Poder Judiciário.


A exigência de caução, fiança ou avais em licitações e contratos atende aos requisitos da lei das licitações e contratos 8.666, de 1993, atualizada pela Lei 8.883, de 1994.
A legislação exige das empresas: depósito de Caução em Dinheiro, ou Títulos da Dívida Pública, ou Fiança Bancária e ou Seguro Garantia para garantir:

Participação de concorrências e licitações públicas, qualificando a capacidade das empresas de manterem suas ofertas e de cumprirem os contratos, quando vencedoras da disputa.
Veja o Artigo abaixo

Art. 31 - A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA limitar-se-á a:
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1° do art. 56 49 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

Garantir a indenização pelos prejuízos decorrentes do descumprimento contratual por parte das empresas, seja para construir, fabricar, fornecer ou prestar serviços.
Veja o Artigo abaixo

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária.
§ 2º A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no § 3º deste artigo.
§ 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.

Circular SUSEP 232/2003 - Divulga as informações mínimas que devem estar contidas na apólice, nas condições gerais e nas condições especiais para os contratos de Seguro Garantia.

Circular SUSEP 477/2013 - Substitui as circulares anteriores. Seus Anexos representam instrumento legal mais exclusivo para definir o formato e estrutura do Seguro Garantia.

Nos contratos entre empresas privadas, o Seguro Garantia indeniza o descumprimento contratual por parte de empreiteiros de obras, fornecedores de materiais e bens, prestadores de serviços, etc.


O tomador deve procurar através de um corretor uma seguradora para negociar a emissão do Seguro Garantia.

1º Cadastramento - A Seguradora deve solicitar ao tomador documentação relativa a informações de caráter financeiro, técnico e societário com o intuito de avaliar e determinar um limite de crédito que poderá ser utilizado para emissões de apólice.

Link para download das Fichas e Documentos

contrato de contragarantia - Com a abertura do limite, o tomador assina com a seguradora o Contrato de Contragarantia, que regula as obrigações preestabelecidas do tomador e da seguradora.

3º Subscrição do Risco - A seguradora passa pelo processo de exame, resultando na aceitação ou rejeição dos riscos de seguros e na classificação dos riscos selecionados para cobrança do prêmio adequado.

4º Emissão de Apólices - A partir desse momento, sempre que decidir assinar um contrato com órgãos públicos da administração direta e indireta, que por força de norma legal devem exigir garantias de manutenção de oferta e de fiel cumprimento dos contratos, e também com empresas privadas que, nas suas relações contratuais com terceiros, desejam anular o risco de descumprimento, o tomador pode solicitar a emissão de uma apólice de Seguro Garantia à seguradora que vai analisar e emitir a apólice.


Os critérios atualmente utilizados para determinar as taxas a serem aplicadas e limites a serem concedidos levam em consideração a capacidade financeira do tomador garantido, ou seja, Receita Operacional Líquida para as micro e pequenas empresas e o Patrimônio Líquido para as médias e grandes.

Dentro desses critérios, serão analisados também: Riscos do contrato, suas cláusulas e condições, preço e prazo;
As qualidades do tomador garantido, sua idoneidade, organização, capacidade técnica e financeira.

São computados também os custos administrativos (Custo de Apólice) e o IOF incidente na operação.


Para Construtoras

  • Redução ou eliminação de garantias colaterais.
  • Isenção do gerenciamento da carteira de recebíveis.
  • Proporciona imediata liberação de capital de giro, agindo como alavancador de negócios garantia de solvência dos Recebíveis negociados.
  • Garantindo e possibilitando a melhora nas negociações dos Recebíveis (deságio).

Para as Cias de Seguro

  • Redução ou eliminação das Provisões/Reservas sobre a carteira securitizada.
  • Garantia de solvência dos Recebíveis negociados.
  • Maior segurança aos investidores em CRI (Créditos de Recebíveis Imobiliários).

Bancos

  • Redução ou eliminação da provisão de eventuais devedores.
  • Garantia dos Recebíveis negociados.
  • Melhora nas negociações dos recebíveis (deságio).

Público Final

  • Tendência de queda nos custos de financiamento e possível aumento de unidades ofertadas. Em todos os casos, o seguro proporcionará:
    • Melhoria fiscal nos balanços dos segurados.
    • Sensível aumento de liquidez.
    • Maior flexibilidade, a custo reduzido, quando comparado a outros mecanismos de transferência de risco.
    • Redução / eliminação do custo das operações de cobrança.
    • Promoção das vendas.

Menor custo em relação a outras formas de caução.

Não compromete as linhas de créditos da empresa em bancos ou instituições financeiras.

Maior eficácia na resolução de impasses entre contratante e contratado.

O dinheiro mais caro favoreceu a demanda pelo Seguro Garantia que indeniza o não cumprimento de um contrato nos mais diferentes empreendimentos, além de concessões e licitações públicas, como obras e projetos, fornecimento de bens, prestação de serviços aduaneiros, judiciais, tributários, administrativos e trabalhistas, entre outros.
O Seguro Garantia também pode ser usado por contribuintes para discutir débitos fiscais administrativamente ou na Justiça.
Quando a empresa apresenta o Seguro Garantia contra débitos inscritos na dívida ativa da União, evita o depósito em Juízo ou a oferta de bens em penhora.
Outro recurso para garantir execuções fiscais é a fiança bancária, oferecida pelos bancos. No entanto, essa alternativa tem sido mais cara para as empresas.